O presidente em exercício da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Jório Nogueira (PSD), enviou nota à imprensa, na qual aborda a ação do Ministério Público e da Polícia Federal na manhã desta quarta-feira. Veja abaixo:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
No dia de hoje, a CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ se viu às
voltas com a expedição de um mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz da
Terceira Vara Criminal de Mossoró, visando obter elementos de investigação em curso
sobre provável crime de formação de cartel no setor de combustíveis.
A medida, a nosso ver absolutamente desnecessária, causou
surpresa a esta Casa, uma vez que o objetivo era apenas de obter cópias da
tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 057/2011, que altera um artigo do
Código de Obras e Posturas do Município de Mossoró. Tais documentos, plenamente
disponíveis a qualquer interessado, poderiam ter sido simplesmente
requisitados. Aliás, o Ministério Público sempre requisitou documentos desta
Casa Legislativa, sendo atendido invariavelmente em todos os pedidos feitos até
agora.
A medida de apreensão judicial, por meio de Policiais
Federais, a pedido do Ministério Público, de simples cópias de um projeto de
lei que foi publicizado no Diário Oficial do Município e que poderiam muito bem
terem sido fornecidas por mera requisição administrativa, apenas demonstra o
açodamento e o desequilíbrio daquele órgão, que fetichizado pela propaganda e
incenso pessoal de alguns membros, termina por violar garantias e direitos
fundamentais vigentes em um Estado Democrático de Direito.
Entendemos que a menção na investigação a vereadores desta
Casa, apenas pela participação deles na elaboração e votação do antecitado
projeto de lei, configura uma ilação desproposital quanto ao cumprimento do
dever funcional dos seus mandatos, legatários que são do desígnio
constitucional de elaboradores das leis municipais. Assim como ao Ministério
Público compete investigar, aos vereadores compete legislar. Cada um deve
cumprir o seu mister constitucional com responsabilidade, zelo, respeito e
probidade.
Mossoró-RN, 30 de maio de 2012.
JÓRIO NOGUEIRA
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA
PRESIDENCIA
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