sábado, 30 de novembro de 2013

Sim, decisão judicial se questiona

A máxima que diz que decisão judicial não se questiona é meio contraditória. Ou totalmente. Dias passados o Supremo Tribunal Federal (STF) sentenciou os réus do mensalão à prisão e parte do brasil veio abaixo com os questionamentos de pessoas, das mais diversas estirpes da sociedade, contrariando a tese exposta pelos ministros. Falou-se que não se tinha dado o direito amplo de defesa, que isso e que aquilo. E o questionamento da sentença ainda segue. Algo inerente a um País que tem seu regime político centrado na democracia. É o Brasil.

Assim posto, o titular do blog se sente no direito de fazer alguns levantamentos sobre a mais recente sentença judicial acerca das eleições municipais de 2012. Agora, a decisão judicial aponta que bens particulares foram utilizados de maneira criminosa - sim, pois se estes bens apontam (segundo o que consta da sentença) para algo que fugiria aos preceitos legais, obviamente seria algo que remete à prática de crime.

E o questionamento que o blog faz versa justamente sobre este ponto: se determinado cidadão teve simpatia por determinado candidato ou candidata e colocou bens à disposição da campanha como doação, entende-se que este cidadão o fez por entender que não estaria incorrendo em crime algum. Até porque o Estado não teria - em tese - qualquer ingerência em bens particulares, como estes devem ser administrados, tampouco com o valor que estes bens teriam no comércio.

É o mesmo que existir uma espécie de ditadura branca, na qual o Estado garantiria suposta liberdade para o cidadão construir determinado patrimônio e, ao mesmo tempo, apontar os valores que este patrimônio teria. Algo completamente fora de qualquer realidade tida como democrática.

No caso em questão, o empresário Edivaldo Fagundes colocou à disposição da campanha da então candidata Cláudia Regina (DEM) cerca de 20 veículos do tipo Hilux. Na prestação de contas, conforme o entendimento que o blog fez ao ler a sentença, constaria que seria doação, mas que o valor estipulado para cada veículo - se fosse alocado - seria bem inferior ao preço de mercado. Geralmente se questiona quando o valor é aviltado. Mas é algo que foge à regra. Pelo menos aqui.

Pois bem. A questão é: não seria o valor de R$ 2 mil e poucos relacionado ao uso de combustível destes veículos? Se eu tenho um carro e resolvo alugá-lo abaixo do que o mercado estipula, estaria eu incorrendo em algum crime? Comete crime o cidadão que resolve alugar ou vender qualquer bem, cujo preço não siga a tabela? 

Como se percebe, são perguntas aparentemente postas no ar com a sentença judicial eleitoral mais recente. E existem mais dúvidas: na decisão judicial eleitoral de primeiro grau, questiona-se a doação de uma instituição de ensino privada que trabalha com a educação fundamental e ensino superior. Na sentença, entende-se que qualquer cidadão que resolver construir seu patrimônio não poderia, jamais, ampliar o leque de atuação deste empreendimento porque incorreria em algo chamado de "dominação mercadológica familiar".

No caso em questão, remete à uma instituição que recebe recursos públicos por meio do programa Pró-Superior. Realmente tá na lei que entidade que recebe verba pública estaria impossibilitada de fazer qualquer tipo de doação para campanhas políticas, porque se entenderia que o dinheiro público estaria voltando para campanhas eleitorais.

Mas o questionamento que o blog faz não é esse. Se para atuar no ensino fundamental (que envolve a educação básica menor e maior, digamos assim) é preciso autorização do Ministério da Educação e tenha pessoa jurídica específica e constituída, e se para atuar na educação superior também precisa de existir pessoa jurídica distinta, entende-se que trata-se aqui de duas pessoas jurídicas diferenciadas. Mesmo que pertencente a um mesmo núcleo familiar, são dois organismos educacionais totalmente diferentes.

Melhor ainda: na dúvida, é só buscar o registro na Receita Federal, Coletoria Estadual ou Secretaria Municipal da Tributação. São organismos que o Estado (União, Estados e Municípios) detém de toda e qualquer informações sobre empresas que atuam no território nacional.

Vamos mais além: se o bem particular pode realmente apontar à cassação de todo e qualquer gestor, a Justiça Eleitoral vai ter que punir a cidade inteira. Sim, pois carros, helicópteros, motos, casas, muros e carrinhos de bebês foram adesivados em Mossoró. Sem falar nas bandeiras que foram colocadas em pontos estratégicos da maioria das residências da cidade. E também na zona rural.

Até porque, e no caso em questão, os questionamentos apontados na sentença judicial que cassou o mandato da prefeita Cláudia Regina foram aprovados pela Justiça Eleitoral quando da prestação de contas. Entende-se que está a Justiça Eleitoral questionando ela mesma. E, assim sendo, derrubando a máxima adotada pelos maiorais do Direito, de que decisão judicial não se questiona.

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Momento de nostalgia

O blog não é muito chegado à nostalgia... Mas essas questões jurídicas que afetam o "tico e teco" de todo mundo fez-me lembrar da campanha eleitoral passada, da cidade dividida lado a lado, entre as duas candidaturas de maior projeção eleitoral... Até da agressividade de uns com outros, também de lado a lado. Tudo isso remete a um tempo que não volta mais. Da escolha que o eleitor fez e da posição que cada um teve que externar naquele período.

Sim, pois quer queira quer não, todos tomamos posições na vida algum dia. Uns conseguem a façanha do arrependimento. De nos arrependermos por alguma posição externada naquele tempo. Outros avivam aquele ato. E assim, entre erros e acertos, Mossoró vivencia seu mais traumático período de pós-eleição.

Uns até podem não concordar, mas o blog, sinceramente, crê que em algum momento na vida a gente precisa tomar posições. Até mesmo as que possam contrariar nós mesmos. Independentemente da situação que esteja posta. E também indiferente a qualquer cenário evidenciado.

O que se quer dizer com isso é que talvez o eleitorado tenha mudado de opinião depois que as urnas foram abertas e depois de 11 meses da nova administração. É possível? Claro e perfeitamente.

A ameaça de novas eleições na segunda maior cidade do Rio Grande do Norte remete à análise agora posta neste espaço. Evidentemente que o blog não está torcendo para que isso aconteça. Até porque iria de encontro a tudo o que este blog publicou ao longo de sua existência. Todos nós tomamos posições e estas precisam ser evidenciadas para que, depois, não nos seja feita algum tipo de cobrança externa ou interna. Sim, nós também nos cobramos. E muito.

Assim sendo, e caso as ameaças de novas eleições sejam concretizadas pela Justiça Eleitoral, o eleitor novamente terá que tomar uma posição. Obviamente que a imprensa também. E blogs. Portais de notícia. Rádios. Emissoras de Tv. Afinal, é preciso fazer valer algo inerente à democracia: opinião.

Mas aí vem uma questão: existiriam motivos, realmente, para nova eleição em Mossoró? E esta pergunta levanta mais outra: até que ponto, ou até onde ou aonde o candidato ou candidata poderia caminhar em uma campanha? E também mais uma: ficaria o cidadão realmente impossibilitado de participar de um pleito de maneira mais efetiva?

Como se percebe. a resposta que a Justiça Eleitoral tem nos apresentado é de restrição para todas as respostas. E, em meio à indiferença de alguns, uns torcem para que novas eleições aconteçam. Outros, evidentemente, pensam o contrário.

E é nessa eterna disputa entre dois lados da política que nos dividimos. Sempre. Apesar de que somos nós, cidadãos, quem mais perdemos com tudo isso.

Sim, porque quando existe algum tipo de ameaça neste sentido, cria-se um emaranhado de especulação e de desinformação que afeta a sociedade inteira, interferindo na aplicabilidade do preceito relacionado ao bem comum.


quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Falta quórum e TRE não julga mérito contra Cláudia Regina

E eis que um dos processos que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra a prefeita mossoroense Cláudia Regina (DEM) entrou na pauta de hoje. De início, dois desembargadores alegaram suspeição: João Rebouças e Luiz Gustavo Alves.  Como o número de desembargadores é de sete, restariam cinco a votar. Como o presidente da Corte, Amílcar Maia, só utiliza sua posição em caso de empate, ele não iria intervir. Mas houve ausência de dois juízes: Carlo Virgílio e Eduardo Guimarães. E o resultado: falta de quórum.

O advogado da coligação "Frente Popular Mossoró mais Feliz", Marcos Araújo, chegou a solicitar informações do presidente acerca dos procedimentos que seriam tomados pela Corte, já que os advogados, tanto da defesa (da prefeita) quanto da acusação (Larissa Rosado) se deslocam de Mossoró a Natal toda semana.

Pelo que blog entendeu, a resposta de Amílcar Maia foi simples: os processos continua em pautas subsequentes e, dependendo do quórum e da presença de seus relatores, seriam julgados.

Em resumo: a pressa externada pelo advogado da acusação diz respeito ao prazo de julgamentos de todos os processos. Uma espécie de "pauta zero" para que a Justiça Eleitoral se volte às questões relacionadas às eleições de 2014.


PTB quer se fortalecer na região de Mossoró

O diretório mossoroense do PTB se movimenta. Obviamente que pensando em 2014. O presidente local da legenda, vereador Ricardo de Dodoca afirmou ao blog que trabalha com a meta que todos os partidos evidenciam: o fortalecimento.

Para tanto, é preciso andar. É preciso gastar "sola de sapato". E Ricardo de Dodoca disse que tem feito exatamente assim. Ele já esteve em Apodi e se prepara para visitar a vizinha cidade de Baraúna. Tudo com o propósito de fortalecer o PTB para, dependendo das projeções idealizadas pelo presidente estadual da legenda, Aldair da Rocha, preparar o terreno de acordo com as necessidades de nomes que o partido apresentar para 2014.

Mas o PTB, segundo Ricardo, não se restringirá a apenas Apodi e Baraúna. Ele disse que onde houver interesse, irá discutir a possibilidade de criação de comissões provisórias ou diretórios municipais.

"Estou autorizado a fazer isso", garantiu ele ao blog. Logicamente que ele se referiu à autorização de Aldair da Rocha, no sentido de ampliar o leque de atuação do PTB na região de Mossoró.

Os políticos interessados em conversar com o presidente regional do PTB acerca da possibilidade de criação de diretório em suas cidades, eis o telefone de contato: 9110-6056.

Todo mundo visando 2014

Sem nome definido até agora ao Governo do Estado, o PMDB segue sua via crucis interminável: apoiar ou não apoiar outro nome para o Executivo estadual em 2014. O ministro Garibaldi Alves Filho, de acordo com informações divulgadas pela jornalista Anna Ruth Dantas, em seu blog constante do portal do jornal Tribuna do Norte, já descartou a possibilidade de pedir voto para a vice-prefeita Wilma de Faria (PSB) em caso de aliança dos peemedebistas com ela. Garibaldi teria alegado não ter condições de pedir votos para alguém que iria trabalhar contra ele no Senado. E a mesma teoria se aplicaria ao Governo do Estado.

Com isso, a onda de especulação relacionada à aliança envolvendo PMDB e PSB cairia por terra. O blog entende que, quando o período das convenções estiver mais próximo, Garibaldi Filho acabará cedendo às pressões de seu partido e irá aceitar ser o nome da legenda ao Governo do Estado. É o que a lógica aponta.

Até porque não faz sentido algum o PMDB ter rompido com o governo Rosalba com o pretexto de apresentar candidatura própria e, em 2014, não contar com candidato algum.

Assim, vislumbra-se, ao menos, três candidaturas em 2014: a da governadora Rosalba Ciarlini, que buscará a reeleição; um do PMDB (que deve ser mesmo Garibaldi) e um terceiro, sendo este ainda incerto. Podendo ser Robinson Faria (PSD), que iria para o sacrifício para salvar o mandato do filho Fábio Faria na Câmara Federal, ou uma indicação do PT.

O certo é que com três candidaturas, o cenário que se desenha não será bom para ninguém. Nem para a governadora Rosalba Ciarlini nem para os candidatos da oposição. Implicaria dizer que as eleições iriam para o segundo turno, o que não agrada a ninguém. O ideal para todos seria que o pleito fosse liquidado ainda no primeiro turno.

Primeiro porque não se forçaria ninguém a ficar com ninguém em um hipotético segundo turno. Agora imaginem aí se Rosalba for ao segundo turno: o PMDB ficaria com ela? Como ficaria Robinson Faria? E o PT, que está sendo escanteado pelo PMDB?

São inúmeras as perguntas. E as respostas, obviamente, ninguém as tem agora.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

'É essencial manter a essência...'

Político que se preza deve levar em consideração parte de letra de composição cantada pela dupla "Os Nonatos". Diz assim: "... tenho medo de você mudar e a outra pessoa não me apaixonar..." Essa frase, que pode parecer apenas impactada e pensada para causar rima, é tão intensa e profunda quanto o viver humano. Mas a letra segue com outro trecho interessante: "... quem não tem caráter muda a consciência/é essencial manter a essência..."

Para bom entendedor, bastam duas frases. O que parte da letra de "Os Nonatos" remete é uma questão puramente filosófica. Primeiro porque remete ao ato de o homem se transformar. Algo ligado diretamente ao fogo de Heráclito, ao Devir. 

Ou seja: tudo se transforma e tudo necessita de algo que o complemente. Assim como dia e noite, morte e vida... Na visão racional de mundo exposta por Heráclito, tudo está em constante transformação. Inclusive e sobretudo o homem. Nascemos, crescemos, envelhecemos e morremos. Do nascimento à morte, uma série de fatores ocorre e nos transforma.

E o filósofo vai mais além ao reafirmar o raciocínio acerca da transformação: "é impossível a mesma pessoa entrar na água de um mesmo rio duas vezes."

Ao dar a primeira passada, a água corrente é uma e ao ensaiar o segundo passo, alguma coisa aconteceu no universo que modificou o homem: uma célula que morreu e outra nasceu, crianças nasceram, árvores germinaram, pessoas adoeceram e o universo também sofreu alteração. Sim, pois segundo a física quântica, o universo está sempre em expansão. Daí o homem também não ser mais o mesmo.

Ocorre que, apesar dessa transformação, é primordial que o homem mantenha sua essência. É igual à laranja: descasque-a e sobrará os gumes. Tire-os e restam o bagaço e o caroço. Tire-os. Restará a essência. A alma. Assim nos ensina Heráclito.

Na outra frase, "quem não tem caráter muda a consciência/é essencial manter a essência...", a dupla "Os Nonatos" mescla Heráclito com Aristóteles. Este segundo apontará que é a consciência que determina a vida. Assim sendo, se alguém mudar sua consciência, obviamente, transformará a própria essência. Perderá, consequentemente, o que conquistou anteriormente.

E é aí que entra a questão posta no primeiro parágrafo deste post: o político. Não aquele vislumbrado pelo nascedouro da Democracia, na Grécia Antiga, do homem enquanto ser político, e sim ao que se envolve na política partidária. Ao que detém mandato eletivo.

Em campanha eleitoral, o sujeito se apresenta como uma pessoa. Consegue atrair admiradores, seguidores e, obviamente, eleitores. Depois, com o mandato garantido, resolve atropelar algo inerente ao que o levou à determinada função. Já não olha nos olhos e nem cumprimenta as pessoas como antes. Esse transformar é o que acaba com alguns.

Uns podem até não vislumbrar ou detectar relação com que o blog diz aqui com a chamada vida prática. Mas, se formos analisar o que ensinam teóricos, os quais embasam todas as ciências, acabaremos concordando com a tese aqui exposta.

Daí alguns políticos buscarem a filosofia para apresentarem frases de efeito. Santo Agostinho, São Tomás de Aquino, Platão e vários outros são exemplos desta constatação. Não que os ensinamentos destes pensadores tenham algum efeito na essência ou na transformação que se evidencia pós-abertura de urnas. Mas sim para recuperarem algo perdido no tempo e no espaço: a confiança neles mesmos. Sim, pois quem se transforma, quem perde a essência precisa, necessariamente, rever seus caminhos e detectar onde e como aconteceram fatos que provocaram essas transformações. Uns conseguem voltar às origens. Outros se perdem. Assim como muitos não conseguem captar nas palavras algo que o senso comum jamais alcança;

O destinar e o determinar do efeito político em Mossoró

Uns dizem que o destino é o acaso. Mas viver não é isso. Não se tem vida por acaso. Ocasionalmente nada acontece. Assim sendo e posto algo contrário ao que a maioria de nós pensamos acerca do que é o viver, inicio agora uma pequena reflexão sobre o que seria o destino. Ser destinado a algo não remete à ideia de que se ficarmos inertes, esperando a ocorrência de um milagre, alguma coisa vá mudar. Para melhor, obviamente.

Aqui, destino se equipara à determinação. Se formos determinados à alguma coisa, certamente alcançaremos este algo. Mas o que fazer para que este algo se concretize? Eis a questão.

O preâmbulo é para comentar algo que a política mossoroense vivencia. Acompanhamos, todos nós, o desenrolar de fatos que marcam a vida política. Sim, todos nós o somos. A partir do momento em que discutimos todo e qualquer problema, estamos recorrendo à ela (política). É inevitável. Diria até que é inerente ao próprio homem essa discussão.

Ampliando o leque, chegamos à política partidária. Dizem que prefeitos de hoje se destinaram a tal. Mas esse tal não veio por acaso. A pessoa, em tese, se preparou para uma campanha política e procurou o que seria melhor para si. E, consequentemente, para o todo, já que a política se concretiza na vida em sociedade.

Assim sendo, entende-se que o emaranhado de discussões jurídicas envolvendo o mandato da prefeita Cláudia Regina não é por acaso. Tampouco ela estava destinada a passar por tal situação. Ocorre que, assim como ela, a candidata derrotada Larissa Rosado (PSB) também buscou o mesmo objetivo. Estaria, também, destinada a ser prefeita.

Entenderam que o destino aqui não é o que pensamos?

Pois bem. Vamos seguir: nesse destinar, nesse determinar das coisas, algo acontece para que se possa vislumbrar a mudança de algum cenário posto. No caso de Mossoró, Larissa Rosado entrou com uma série de ações judiciais eleitorais, nas quais questiona a legitimidade da vitória de Cláudia Regina. Estaria Larissa errada? Ao ver do que preceitua o destino, a determinação, obviamente que não.

Ocorre que nem sempre o destinar e o determinar se completam. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está destinado a julgar toda e qualquer ação judicial. No entendimento que expuser a Corte, o determinar foge um pouco à regra e, necessariamente, vai contrariar algum interesse. Seja da prefeita Cláudia Regina ou de Larissa Rosado.

Assim sendo, e para evitar que haja desconforto geral, pois envolve uma cidade com mais de 300 mil habitantes, toda e qualquer decisão judicial levará aspectos em consideração: primeiro o de que uma nova eleição sairia caro aos cofres da Justiça Eleitoral. Ainda mais quando se fala tanto em crise financeira em todas as esferas de governos e, fatalmente, atinge também todas as instituições inerentes à sociedade. E a Justiça é uma delas.

Depois, é preciso compreender que, por mais justa que seja a reivindicação da candidata derrotada, isso não quer dizer que haja veracidade nos seus pleitos. A Filosofia do Direito nos ensina que existe algo sempre a ser questionado pelo Empirismo do Direito, Racionalismo do Direito e Criticismo do Direito. Algo chamado de Redução de Verdade.

E é nesse caminho que segue a Justiça Eleitoral. Entre o destinar e o determinar, na vida prática, existe uma diferença enorme. Ao mesmo tempo, são duas palavras que se completam.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

A quem interessa o isolamento de Rosalba Ciarlini?

Antes só que mal acompanhada. Esta tem sido a frase que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) tem deixado entender em suas entrevistas pós-rompimento do PR. Depois do PMDB. E, se formos analisar melhor o quadro, a governadora está coberta de razão. Qual a vantagem que ela teria de possuir um aliado que torce para que o seu governo despenque de vez? O blog crê, por sinal, que nenhum gestor tem esse interesse, de manter algum partido em sua base apenas para garantir o silêncio. Não vale à pena. E isso se aplica às demais esferas de governo.

No caso de Rosalba, ela perdeu o suporte do PMDB e agora do PR. O rompimento deles causou dano grande? Sim, com certeza. Mas é algo irrecuperável? Nunca. Não se pode existir essa vertente em política. Até porque os rompidos de hoje podem ser, mais uma vez, aliados de amanhã. É natural que, depois de um afastamento com críticas, alguma rusga perdure. Mas o tempo sara tudo. Até as doenças ditas ou tidas como incuráveis. Só não sana os males da alma.

O certo é que Rosalba está sendo posta em isolamento político propositadamente. Artimanha de quem? Ao ver do blog, tal situação estaria sendo orquestrada pelo PMDB. Afinal, o presidente estadual da legenda e presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves, sonha em ser candidato ao Governo do Estado desde tempos remotos. Ele enxerga agora a possibilidade de concretizá-lo.

Para tanto, nada melhor do que isolar quem está no governo. No caso, Rosalba Ciarlini. Depois, entende-se, que a tática se voltaria à exploração do fato de que os partidos ditos grandes não estão apoiando o governo dela. Sim, pode ser que surta efeito. E também pode ser que não. A primeira questão é: se antes eles eram aliados e agora romperam e propagam que o governo não vale nada, o que os mantinham aliados?

Como se percebe, alguém sairá com o estigma de interesseiro. E certamente não será Rosalba. Quem abandona algum projeto ou rompe com algum governo, certamente teve algum interesse contrariado. Mas qual seriam os interesses de Henrique Eduardo Alves e de João Maia, deputado federal e presidente estadual do PR? Isso só eles podem responder. Até agora, a mesmice de sempre como resposta: que o governo é centralizador, que não se deixa ajudar, que isso e aquilo.

Ora, o texto dito por João Maia segue o mesmo script lido por Henrique Eduardo Alves quando do rompimento do PMDB com o governo do DEM potiguar. Até parece que combinaram. Parece? Alguns têm certeza. Afinal, por quais motivos João Maia se reuniu com o ministro da Previdência Social, senador licenciado Garibaldi Alves Filho (PMDB) dias antes de anunciar que o PR estava fora do governo Rosalba? Certamente não foi para rezar um terço.

Só lexotan acalma quem tem pressa no julgamento de Cláudia Regina

O juiz Carlo Virgílio, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), não apresentou seu voto ao julgamento de dois processos que tramitam no Colegiado contra a prefeita mossoroense Cláudia Regina Freire de Azevedo (DEM). Virgílio disse ainda a pouco que apresentará seu voto quando expor o relatório que está em sua análise. Ou seja: o voto dele valerá por dois, já que ele pediu vistas ao processo de relatoria do também juiz Eduardo Guimarães.

Com isso, o blog recorre a um conselho que o ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado - presidente local do DEM - apresentou quando questionado sobre quem seria o candidato ou candidata à Prefeitura de Mossoró em 2012: lexotan.

Portanto, quem tem pressa no julgamento, basta seguir o conselho de Carlos Augusto: um lexotanzinho cairá bem para aclamar os ânimos e reduzir a ansiedade.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Destino de Cláudia está nas mãos do TRE

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidirá amanhã a possibilidade de novas eleições em Mossoró. É que dois méritos processuais serão julgados. São ações judiciais eleitorais que já foram sentenciados em primeiro grau e as quais foram favoráveis à cassação do mandato da prefeita Cláudia Regina (DEM) e do vice-prefeito Wellington Filho (PMDB). O destino deles está nas mãos dos juízes Eduardo Guimarães e Carlo Virgílio.

O certo é que, em meio às indefinições acerca do resultado que sairá amanhã, a prefeita Cláudia Regina tem sido obrigada a viver em meio ás adversidades provocadas pelas questões judiciais. Sim, porque por mais que ela tenha externado boas intenções, administrativamente falando, a situação é delicada porque envolve a própria cidade. Ela já foi afastada do cargo duas vezes e tal cenário provocou - e ainda provoca - instabilidade administrativa considerável.

Sim, porque é difícil um prefeito ou prefeita buscar parcerias e tentar amenizar questões que são de fácil solução em tempos normais. No caso vivenciado por Cláudia Regina, por mais que ela passe a imagem de que está tudo tranquilo, sabe-se que existe um verdadeiro turbilhão envolvendo-a. É bem verdade que uma boa plêiade de advogados a defende. Mas a Justiça não é uma ciência exata: seu resultado e a aplicação depende de entendimentos, compreensões. Para ser mais exato: para ser justa, depende do homem.

A administração Cláudia Regina mudou cenários em 11 meses. é verdade. Houve benefício para a cidade? Sim, certamente. A prefeita conseguiu emplacar seu jeito de governar? Sim. Mas são elementos que não são levados em consideração pela Justiça Eleitoral. O que os desembargadores analisarão consta dos processos. E, por mais fantasiosas que possam ser as acusações impostas à prefeita, é com base nelas que sairá a resposta que a cidade quer saber: Cláudia permanecerá prefeita?

Se a decisão dos desembargadores fosse com base no serviço já apresentado a Mossoró, certamente a resposta seria positiva: sim, a prefeita continua sendo Cláudia. Contudo, não é bem assim que a Justiça funciona. Uma tese foi apresentada pela coligação de Larissa Rosado. A antítese, logicamente, chegou ao TRE pelos advogados da prefeita. Cabe aos desembargadores a síntese. Ou seja: tudo dependerá de como a própria Justiça se apresenta nestes casos.

O certo é que a prefeita não tem nenhuma acusação consistente contra sua pessoa. Todas as acusações recaem sobre terceiros. Resta saber se o entendimento da maioria da Corte do TRE será nesse sentido, de que Cláudia Regina não cometeu nenhuma ação contra a Legislação Eleitoral. Aos olhos do cidadão comum, a prefeita é realmente inocente.

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Cláudia obtém liminar para retornar ao cargo

Por três votos contra dois no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a prefeita Cláudia Regina (DEM) retornará ao cargo. Ela foi afastada da função na quinta-feira passada pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, da 33ª zona eleitoral. A decisão do colegiado foi ainda a pouco. O juiz federal Eduardo Guimarães foi o relator.

Ainda na sessão desta segunda-feira, os desembargadores, à unanimidade dos votos, rejeitaram recurso da coligação "Frente Popular Mossoró mais Feliz" acerca da retirada de tapumes da praça da Paróquia do Alto de São Manoel. A oposição alegou que o fato serviu para visualizar a obra em passeata da então candidata Cláudia Regina na campanha eleitoral passada.

Na terça-feira da próxima semana dois processos serão julgados: um de relatoria do juiz Eduardo Guimarães e outro, do também juiz Nilson Cavalcanti.

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Cláudia poderá recorrer ao TSE e Larissa fica inelegível se perder no TRE

Dizem que toda história tem dois lados da moeda, a cara e a coroa. Na política é do mesmo jeito. E essa tese se acentua em toda e qualquer campanha eleitoral e se constitui em governo e oposição. No caso de Mossoró, o lado governista vem de consecutivas vitórias. De 1988 para cá, apenas o intervalo de quatro anos correspondente à uma derrota.

De 1996 até hoje, o chamado “rosalbismo”, liderado pela hoje governadora Rosalba Ciarlini (DEM) não sabe o que é perder uma campanha. Já o chamado lairismo, que era comandado pelo ex-deputado federal Laíre Rosado (PSB) passou a ser denominado de “sandrismo”, em alusão à deputada federal Sandra Rosado (PSB), não tem tido a mesma sorte. Em 2012, algo poderia quebrar o jejum de derrotas seguidas: pesquisas eleitorais apontavam para vitória da então candidata Larissa Rosado (PSB), que tentou pela terceira vez ser prefeita de Mossoró.

Os números, ao final, não se concretizaram e hoje a peleja dos dois lados tidos como mais fortes da política local têm seus destinos em birôs do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A prefeita Cláudia Regina Freire de Azevedo, eleita em 7 de outubro passado, foi cassada oito vezes pela Justiça Eleitoral, das quais sete apenas pelo juiz da 33ª zona eleitoral, José Herval Sampaio Júnior. A deputada Larissa Rosado teve seus direitos políticos suspensos por oito anos em virtude de sentença do mesmo juiz. As duas, apesar de pertencerem a partidos diferentes e seguirem posições políticas distintas, têm um mesmo fato em comum: aguardam posição dos desembargadores para ficarem livres das condenações.

A prefeita Cláudia Regina, contudo, tem menor grau de dificuldade política. Sim, porque apesar de estar se defendendo de oito ações condenatórias, das quais uma já foi negada pelo Tribunal Regional Eleitoral, se tiver alguma acusação mantida, ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para continuar no cargo. O prejuízo político maior recai contra Larissa Rosado em caso de manutenção da sentença que cassou seus direitos políticos.

Sim, porque ela responde a duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE’s) acerca de abuso de poder midiático – leia-se meios de comunicação pertencentes à família dela (rádio, jornal de TV). Como 2014 é ano eleitoral e Larissa Rosado já declarou que tentaria renovar seu mandato, caso o Tribunal Regional Eleitoral mantenha a decisão do juízo de primeiro grau, ela ficará automaticamente fora da disputa, já que seria enquadrada na Lei da Ficha Limpa por condenação de um colegiado. Nem o TSE a livraria da inelegibilidade.

Além disso, mesmo que o processo seja julgado depois das eleições do próximo ano e o resultado seja pela manutenção da sentença do juiz José Herval Sampaio Júnior, Larissa Rosado seria prejudicada. É que a decisão do juiz de primeiro grau foi tomada com relação a 2012 e valeria até 2020. Ou seja, de 2012 até os oito anos subseqüentes ela não poderia ser eleita para nenhum cargo. E se o julgamento do mérito ocorrer depois da eleição e se ela for reeleita, perderá o cargo de deputada estadual automaticamente, pois estaria com os direitos políticos suspensos. 

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

De três processos, Cláudia é ganha um e tem possibilidade real de vitória nos demais

Dos três processos que constavam da pauta de hoje no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a prefeita Cláudia Regina (DEM) foi inocentada em um e os demais serão analisados pelos desembargadores na sessão da próxima segunda-feira. No primeiro, a coligação “Frente Popular Mossoró mais Feliz” apostou na tese de que a retirada de tapumes em praça da Paróquia do Alto de São Manoel beneficiou a então candidata Cláudia. Ação que havia sido negada pelo juiz da 34ª zona eleitoral, Pedro Cordeiro.

O entendimento do colegiado do Tribunal, até certo momento, era pró-rejeição do recurso colocado pela coligação de Larissa Rosado (PSB). Até o juiz federal Eduardo Guimarães pedir vistas, o placar chegou a quatro a zero pela negação do recurso. Como o desembargador João Rebouças se declarou suspeito, o voto de Eduardo não fará, em tese, diferença.

No segundo processo, de relatoria do juiz Eduardo Guimarães, o recurso foi da coligação de Cláudia Regina contra a sentença do juiz José Herval Sampaio Júnior, que legitimou acusação de Larissa Rosado acerca da mensagem da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) veiculada em carros de som, participação da governadora na campanha e a sua superexposição, declaração de que não haveria desapropriação de imóveis no conjunto Santa Delmira, ação de Rosalba no Sítio Hipólito e declaração da governadora de que Mossoró só avançaria com Cláudia na Prefeitura.

O relator Eduardo Guimarães foi pela manutenção da cassação. O processo seguia o curso até que o também Carlo Virgílio alegou que iria proferir seu voto somente depois de externar seu parecer acerca de processo igual ao que estava analisando e que seria apreciado pelo colegiado posteriormente. Este processo retornará à pauta na próxima segunda-feira.

O terceiro e último a constar na pauta de hoje do Tribunal foi de relatoria do juiz Nilson Cavalcanti. Os pontos constantes da ação que já havia sido negada pela juíza Ana Clarisse, da 34ª zona eleitoral, são os mesmos do que teve relatoria do juiz Eduardo Guimarães, acrescido de obras anunciadas em carros de som pela governadora, utilização de bem público.

No seu relatório, Nilson Cavalcanti defendeu que não se teria como provar a conduta vedada da governadora, até porque os carros utilizados para veiculação de mensagem em áudio foram alugados. O voto dele foi pela manutenção da sentença de primeiro grau e foi acompanhado por Artur Virgílio, Verlano Medeiros, Carlo Virgílio e Eduardo Guimarães.

Como se vê, já se tem um norte de qual será a posição do Tribunal Regional Eleitoral acerca dos processos que cassaram o mandato da prefeita Cláudia Regina. Como se trata de ações diferentes, mas com acusações iguais, a tendência é que as demais ações também sejam favoráveis á prefeita.

Juiz Eduardo Guimarães pede vistas ao primeiro processo

O primeiro processo em julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foi abortado quando o placar estava 4 votos a zero em prol da prefeita Cláudia Regina. O juiz federal Eduardo Guimarães pediu vistas para analisar (ainda mais) a ação.

A ação, que foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, foi protocolada na Justiça Eleitoral pela coligação "Frente Popular Mossoró mais Feliz", que afirmou que a retirada de tapume da praça que estava em construção em frente à Paróquia de São Manoel - no bairro homônimo - teria beneficiado a então candidata Cláudia Regina na campanha eleitoral passada.

Com o pedido de vistas do juiz Eduardo Guimarães, o processo tende a ser retomado na próxima semana. Permanece-se com o placar de quatro votos a zero.

A relatividade permitida pelo Direito

A leitura que o senso comum permite acerca das recentes decisões judiciais voltadas ao mandato da prefeita Cláudia Regina (DEM) aponta que ações iguais foram julgadas de maneira distinta, pela condenação ou inocência da prefeita. Na verdade, não é bem assim. Alguns pontos podem até ser iguais, mas são ações diferentes: AIJES, AIMES, RE... E por aí vai. São termos comuns aos profissionais do Direito, mas alheios aos olhos do cidadão comum.

Na postagem anterior, o blog discorreu sobre pontos que considerou importantes para discutir com seus leitores. Agora, mais um questionamento: embora o juiz José Herval Sampaio Júnior tenha sentenciado a prefeita Cláudia Regina à perda de seu mandato, bem como o vice-prefeito Wellington Filho, isso não quer dizer que o magistrado esteja com a verdade. Bem como a juíza Ana Clarisse, da 34ª zona eleitoral.

Existe algo chamado de relatividade. No caso do Direito, o relativo se apresenta de maneira mais abrangente. Caso fosse diferente, teríamos aí a verdade absoluta. E não é bem assim que a coisa funciona. O juiz José Herval sabe perfeitamente que pode estar equivocado. Sabe que o Tribunal Regional Eleitoral pode perfeitamente refutar a sua tese. É assim que funciona. Mas isso não quer dizer que o juiz esteja errado. Não é assim.

Os juízes foram provocados, receberam denúncias formalizadas e precisavam apresentar posições. Mesmo quando tais provocações/denúncias pareçam ser iguais, quando são diferentes - dependendo do tipo de ação judicial em que estiverem inseridas. Eis o problema.

Na sentença mais recente, na qual o juiz cassou a prefeita Cláudia Regina duas vezes, a explicação é uma só: ele juntou duas AIME's (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), sendo uma do Ministério Público Eleitoral e outra da coligação da candidata derrotada Larissa Rosado.

Por sinal, foi a mesma metodologia utilizada quando Herval suspendeu os direitos políticos de Larissa Rosado: foram duas AIJE's (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Larissa até que tentou dizer que estava com os direitos políticos normais. Mas não está: ela, até agora, não pode sair candidata até 2020 e é sentença de duas ações. Ou seja: a deputada está cassada (direitos políticos) duplamente.

Outra questão que o blog tem batido com frequência diz respeito à própria Justiça Eleitoral: é preciso que se encontre uma maneira para evitar que problemas como o que se vivencia em Mossoró continue. Se a Justiça Eleitoral detectou falhas durante a campanha, estas falhas devem ser apuradas e julgadas ainda na campanha e não esperar que o vitiorioso ou vitoriosa, depois de eleito, diplomado e empossado, seja punido. Assim continuar acontecendo, quem perderá sempre será nós, cidadãos. Sim, porque sempre haverá a chamada instabilidade administrativa, com uma quebra considerável em ações e serviços públicos.

Doutor, uma veniazinha por favor!

Doutor, uma veniazinha: o fato de uma emissora de rádio ter recebido R$ 7.986,80 em 2011 do Governo do Estado por inserções da propaganda institucional do próprio Governo e ter esse valor acrescido para R$ 26.160,80 no ano seguinte não significa, necessariamente, que houve má fé, abuso de poder, interferência midiática em processo eleitoral.

Significa dizer que quando a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) assumiu em janeiro de 2011, tinha que seguir o orçamento previsto para a pasta da Comunicação, já que o OGE/2011 foi elaborado pelo seu antecessor. Em 2012, aí sim, o orçamento foi elaborado por Rosalba e, por consequência, ela entendeu que precisava aumentar a verba da publicidade institucional. Algo inerente a todo e qualquer governo.

Isto posto, agora vamos ao que interessa: o juiz da 33ª zona eleitoral, José Herval Sampaio Júnior, cassou mais uma vez a prefeita Cláudia Regina (DEM), atendendo pleito da deputada estadual Larissa Rosado (PSB), que sofreu a terceira derrota em 2012. Ela alegou que houve abuso de poder midiático. Mesma tese denunciatória foi feita pelo Ministério Público Eleitoral. O juiz juntou as duas ações, analisou as duas como fosse único processo e sentenciou o mesmo tema por duas. Ou seja: Cláudia foi cassada dois em um.

Como juiz e promotores são servidores públicos, e como tal são passíveis de críticas de todo e qualquer cidadão, desde que não se extrapole no limite da crítica, o blog não critica a decisão, mas lança a dúvida: por quais motivos não se anexou os demais processos já apreciados na 33ª e 34ª zonas eleitorais? Se a máxima adotada agora, de se ter questionamentos iguais em processos distintos, o que houve para não se utilizar o mesmo mecanismo anteriormente?

São dúvidas que, á primeira vista, carecem de informações. E o blog, por não saber bulhufas do Direito Eleitoral, fica à disposição dos juízes, promotores ou advogados que queiram explicar tais situações.

Sim, porque a ideia que se passa é que a Justiça quer porque quer cassar o mandato da prefeita. Não vai aqui nenhuma espécie de suspeitas acerca do trabalho dos juízes. Pelo contrário. Até porque eles estudaram para isso e entendem, mais do que ninguém, do que determina a lei. Ocorre que esse detalhamento, esse entendimento, não chega ao chamado "baixo clero" da sociedade: nós, que não compreendemos o "juridiquês".

Mas de uma coisa a imprensa entende. E bem: noticiar, analisar, questionar, apontar dúvidas. E é isto o que o blog está fazendo. Até para desmitificar a tese de que perpassa geração a geração acerca da interferência política em determinadas áreas da sociedade e, por consequência, afeta todos os cidadãos.

A tese de aumento de verba orçamentária para uso de publicidade institucional, caso se concretize em instâncias superiores, levanta dúvidas sobre a real intenção, por exemplo, da presidente Dilma Rousseff (PT), que já externou interesse e determinou que sua equipe de comunicação acompanhe o aumento do investimento orçamentário nas mídias sociais.

Assim sendo, a presidente estaria interessada em "comprar" blogs, portais, investir maciçamente no Facebook e Twitter para tirar proveito político e, assim, obter a reeleição. Como se vê, algo que, necessariamente, não se pode afirmar ou confirmar. O mundo mudou. Temos outra realidade e os governos precisam se adequar ao novo cenário mundial. E a comunicação é peça fundamental nessa adequação de algo tido como engessado, estagnado e alheio às transformações: o Estado (União, governos estaduais e municipais).

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Somente uma reforma política ampla poderia ser a solução

O blog não é advogado e, por consequência, não é promotor nem juiz. Mas uma coisa o titular deste espaço tem certeza: é cidadão que merece respeito. Sim, porque o que ocorre em Mossoró, diante de tanta especulação acerca do futuro político da prefeita Cláudia Regina (DEM), causa nojo. Culpa de quem? De nós todos, incluindo políticos, juízes, promotores, deputados federais, senadores, governadores, prefeitos, vereadores e deputados estaduais.

Digo isto com base na premissa de que o sistema judicial brasileiro é falho. Falho porque permite que algo já ultrapassado continue em evidência e norteie a vida de todos. Refiro-me à Constituição Brasileira, promulgada em 1988. Passaram-se 25 anos. Nesse tempo, muita coisa mudou. E dizem que a CF é nova. Nem tanto assim. O mundo é outro. A realidade, também.

Isto posto, cabe aqui dizer que é preciso que a tão propagada reforma política não pontue apenas algo que beneficia a classe política. É preciso mais. É preciso que se olhe para o cidadão e se perceba que fatos como o que se vivencia em Mossoró ocorrem com muita frequência nos municípios mais inóspitos do Brasil.

O povo vai às ruas, faz valer o preceito de liberdade decantada pela democracia para, depois, ver essa liberdade ser concretizada pela metade. Sim, pois o alemão Hegel já afirmava que somente no Estado o homem seria livre e feliz. Isso desde que seguisse a razão e a ética. Contudo, esse mesmo Estado também deveria ser ético. Somente assim seríamos livres e felizes. Mas não é assim que ocorre.

O que determina a ética ao Estado está na Constituição. E o Estado é formado pela sociedade, que tem sua célula mater na família. Assim sendo, para acabar com a bagunça que se vivencia, é preciso do óbvio: que o Estado faça a sua parte. E nisso inclui todos os segmentos que integram o Estado, aqui no sentido literal da palavra. E o papel maior dessa parte cabe à Justiça.

Quer coisa mais enfadonha do que ouvir e ler notícias repetidas e todas voltadas para o mesmo objetivo? O que poderia mudar esse quadro? Fala-se aqui na questão eleitoral e o blog já tocou no assunto em postagens anteriores: para fazer com que o cidadão tenha o devido valor que o Estado frisa e que a sociedade impõe que tenhamos, é preciso que o próprio Estado (Legislativo) reformule algumas regras deste jogo. Sim, porque trata-se de um jogo de palavras, já que em um embate judicial, palavras são as armas.

É preciso que o cidadão que for à disputa eleitoral siga, realmente, os caminhos legais que a Justiça determina. Se a própria Justiça não consegue resolver seus problemas, nós devemos pagar o preço por isso? É certo que existe o tão falado direito amplo de defesa, mas o que se vê é que a própria Justiça já condena qualquer um sem a garantia efetiva da concretização deste direito. Assim sendo, o mal já causa grande problema.

E é aí que entramos nós, cidadãos tidos como comuns. Mossoró passa por uma verdadeira via crucis judicial eleitoral. Os quatro cantos da cidade discutem a peleja envolvendo a prefeita Cláudia Regina. Se ela cometeu tanta infração assim, por quais motivos a própria Justiça Eleitoral não vetou sua candidatura ainda na campanha? Sim, porque não se compreende a tese de que uma candidatura é aceita, o candidato vence, é diplomado e empossado para, depois, ter o cargo conquistado nas urnas subtraído pela própria Justiça. E onde entra a tão falada democracia? Onde fica a vontade do povo?

Viram que é algo complexo? Daí o blog defender a tese de que é preciso que a reforma política seja ampla e que contemple pontos obscuros da democracia brasileira. Nesse sentido, o blog também defende que a Justiça Eleitoral vete, de imediato, todo e qualquer candidato que for pego em atos infracionais. Assim sendo, não se teria tanto problema e nem causaria transtornos grandes à imagem pessoal de nenhum político eleito. Sim, porque a imagem da prefeita Cláudia Regina está em processo de fritura por causa da própria Justiça.