A assessoria jurídica da ex-prefeita Fafá Rosado (PMDB) enviou nota à imprensa, na qual afirma que ela não estaria inelegível. É que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em primeira análise, reprovou a prestação de contas dela das eleições de 2014. O advogado Olavo Hamilton informou que equívocos técnicos aconteceram, mas que não se comprovaria a pática danosa à lei eleitoral.
Abaixo a nota:
Sobre a decisão do Tribunal Regional Eleitoral em desaprovar as contas de campanha (Eleições 2014) da então candidata à deputado federal Maria de Fátima Rosado Nogueira, faz-se necessário alguns esclarecimentos:
1) A não aprovação das contas se deu por supostos equívocos eminentemente técnicos, sem qualquer indicação da prática de abuso ou ilegalidade na condução da campanha;
2) Da decisão cabe recurso, oportunidade em que os necessários esclarecimentos serão prestados, fazendo desaparecer quaisquer dúvidas quanto a regularidade das contas, o que certamente reverterá a desaprovação;
3) De qualquer forma, de acordo com reiterado entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a não aprovação das contas de campanha não implica em inelegibilidade, razão pela qual Maria de Fátima Rosado Nogueira permanece com plenos direitos eleitorais, podendo votar, ser votada e assumir regularmente mandato eletivo.
Na oportunidade, reafirma-se a confiança na Justiça, o compromisso com a verdade e o respeito à democracia.
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Advogado
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